PORTARIA GM/MPO Nº 433, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026

Adequa os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,

RESOLVE:

Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Limites de movimentação e empenho estabelecidos

(B) Até novembro

(C) Até dezembro

RP 2

3.049.155

3.500.000

22000

Ministério da Agricultura e Pecuária

3.049.155

3.500.000

RP 3

46.690.490

62.253.986

56000

Ministério das Cidades

46.690.490

62.253.986

TOTAL REDUZIDO

49.739.645

65.753.986

ANEXO II

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Limites de movimentação e empenho estabelecidos

(B) Até novembro

(C) Até dezembro

RP 2

49.739.645

65.753.986

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

46.690.490

62.253.986

53000

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

3.049.155

3.500.000

TOTAL AMPLIADO

49.739.645

65.753.986