PORTARIA GM/MPO Nº 433, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Justiça e Segurança Pública; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e das Cidades, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | ||
(B) Até novembro | (C) Até dezembro | ||
RP 2 | 3.049.155 | 3.500.000 | |
22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 3.049.155 | 3.500.000 |
RP 3 | 46.690.490 | 62.253.986 | |
56000 | Ministério das Cidades | 46.690.490 | 62.253.986 |
TOTAL REDUZIDO | 49.739.645 | 65.753.986 | |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | ||
(B) Até novembro | (C) Até dezembro | ||
RP 2 | 49.739.645 | 65.753.986 | |
30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 46.690.490 | 62.253.986 |
53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 3.049.155 | 3.500.000 |
TOTAL AMPLIADO | 49.739.645 | 65.753.986 | |